Agora é lei: Governo reconhece estado de calamidade pública em finanças estaduais

Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, no estado do Rio de Janeiro, até o fim de 2017. É o que determina a Lei 7483/16, de autoria do Executivo, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta terça-feira (09). O texto reconhece o que foi declarado no Decreto 45.692, publicado em junho.

Com a nova lei, o Governo do estado, mesmo endividado acima do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não precisará demitir, reduzir salários ou a carga horária de servidores e poderá fazer novos empréstimos. O estado só deixa de ser punido pelo estouro nas contas justamente quando é reconhecido o estado de calamidade pública pelo Legislativo – o que está previsto no artigo 65 da LRF. Presidente da Casa, o deputado Jorge Picciani (PMDB) avalia que, ao aprovar esse projeto e adiar, por um ano, até 31 de dezembro de 2017, os servidores ficarão assegurados.

Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com a Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. O estado de calamidade pública não poderá ser motivo para burlar a Lei de licitações (Lei Federal 8.666/93). O Executivo deverá encaminhar à Alerj em até 30 dias o plano detalhados das medidas que serão implementadas e o relatório com os recursos da Receita corrente Líquida.

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