Ação quer impedir danos socioambientais por Terminal Portuário em Maricá

Raquel Morais –

Mais um obstáculo no processo das obras do Terminal Portuário de Granéis Líquidos e Estaleiro Ponta Negra (TPN), na região da Praia de Jaconé, em Maricá, foi lançado. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação civil pública junto à 3ª Vara Federal de Niterói na última sexta-feira para impedir danos socioambientais na praia de Jaconé. O objetivo é prevenir os danos ambientais físicos e por isso todo o trâmite antes da permissão do início da obra.

A ação está sendo realizada por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), através da Procuradoria da República em Niterói e, segundo nota do MPRJ, a região é composta por Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade dos Costões Rochosos (Ponta Negra) e das Restingas de Maricá, conforme o Ministério do Meio Ambiente reconhece, Unidades de Conservação locais, áreas de preservação permanente, áreas úmidas, habitat de espécies em extinção e endêmicas e, ainda, sobre o polígono protetivo dos “Beachrocks de Jaconé”.

No passado, a autorização para o empreendimento, através do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), já tinha recebido as chamadas recomendações ministeriais do MPRJ para os problemas da construção. Consideradas graves e múltiplas algumas dessas questões foram divulgadas pelo órgão, tais como: inviabilidade da alternativa locacional Ponta Negra/Maricá; fragmentação do licenciamento ambiental que somente avaliou infraestrutura básica e não a totalidade do empreendimento portuário e subdimensionamento das áreas de influência, assim como dos riscos pertinentes à atividade. De acordo com a nota ainda foram enfatizadas: falta de análise de sinergia e cumulatividade com os demais empreendimentos localizados na mesma Bacia Hidrográfica, em especial o Gasoduto Rota 3, de responsabilidade da Petrobras; insuficiência e da incorreção de diversos estudos prévios quanto a variados impactos (meio físico, biótico e socioambiental) além de ofensa a artigos das Constituições Federal e Estadual, bem como de Leis Federais, Estaduais e Municipais.

Os ministérios apontam que mesmo com todos esses apontamentos o Inea e a empresa estão desconsiderando os problemas e por isso o MPRJ e o MPF pediram proibição do início de qualquer obra, além de estar vetada qualquer autorização de licença ambiental e autorizações para o início do empreendimento.

A Prefeitura de Maricá informou em nota que “o município e os moradores apoiam a instalação do porto (…) é esperado que se concretize sua instalação por considerá-lo uma importante iniciativa para o desenvolvimento econômico sustentável não apenas de Maricá, mas de todo o estado do Rio de Janeiro, especialmente no tocante à geração de empregos, oportunidades de renda e geração de novas receitas ao município e ao estado. Dotamos de condições administrativas e financeiras capazes de estruturar a cidade com os investimentos necessários para transformá-la de forma responsável numa importante região indutora do estado do Rio de Janeiro. Trabalhamos tendo como certeza as melhores condições no que tange à proximidade dos principais campos produtores de petróleo na camada do pré-sal e de possuir condições naturais para ofertar a política portuária condições operacionais complementares aos terminais existentes, diante dos navios que poderão atracar com elevados calados. Na possibilidade indutora capaz de garantir a diversificação da economia, a movimentação do turismo de negócios e da atração de indústrias e serviços para uma região historicamente esquecida e sem arranjos produtivos consolidados é que a Prefeitura de Maricá trabalha para que tão em breve sua população tenha oportunidades concretas de desenvolvimento incisivo e sustentável’.

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