Macaé entre as cidades que mais gastam com o Legislativo

Wellington Serrano e Pedro Conforte –

Pesquisa realizada através do anuário Multi Cidades realizado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) indica que a cidade de Macaé é a 15º do Estado do Rio de Janeiro que mais gasta com o legislativo. Os dados consolidados das informações de 2017, quando prefeitos administraram suas cidades com receitas semelhantes às de 2013, apontam que o Executivo da princesinha do atlântico gastou cerca de 66.367.484,49; ficando à frente de outras cidades como Niterói, que ficou em 18°, com R$ 59.365.435,7 (2017) e São Gonçalo, que ficou na 90° posicação com o gasto de R$ 21.521.857,14.

Macaé ficou à frente entre as cidades de capitais como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Salvado. Segundo o estudo, em 2017, a despesa com os legislativos municipais cresceu 1,1%, embora nas cidades com até 20 mil habitantes o aumento tenha sido de 4,7%. Em função da regra constitucional o orçamento das Câmaras não guarda relação com a atividade legislativa.

“O anuário que oferece importantes informações para a análise e o planejamento
governamental, é uma fonte de consulta permanente. Sua leitura evidencia a necessidade de reforçar o trabalho conjunto, em defesa dos interesses locais, realizado pela Frente
Nacional de Prefeitos (FNP)”, atesta o presidente da FNP, o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizete.

Orçamento – No fim do primeiro semestre o maior orçamento do interior do Rio chamou a atenção do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé enviou para os vereadores uma série de recomendações para ampliar a transparência nos gastos do Poder Legislativo.

O presidente da Câmara, Eduardo Cardoso (PPS), conhecido como Doutor Eduardo, não se manifestou sobe as condições que até hoje não foram resolvidas. Como por exemplo, o MPRJ não gostou de ver que o site da Casa exige o cadastro de login e senha para acesso à sessão “Recursos Humanos” em seu portal da transparência.

Outro problema identificado foi que a população não consegue ter acesso a informações como lotação, horário de trabalho de servidores, indenizações, auxílios e benefícios a que vereadores e funcionários têm direito. O órgão também recomenda que sejam apresentados os motivos justificando as viagens dos parlamentares no site.

Legislativo não pode criar lei que gera custo para o Executivo, diz TJ-RJ
O Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar, na sessão desta segunda-feira (9/2), para suspender lei editada pelo município de Barra Mansa, no interior do estado, que criou um selo para reconhecer as empresas que desenvolvem ações afirmativas voltadas a pessoas com deficiência.

É que a Lei Municipal 4.255, de 7 de maio de 2014, estabeleceu que as empresas contempladas teriam que requerer o selo Empresa Inclusiva à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. O projeto que resultou na edição da norma foi de iniciativa do Poder Legislativo. A prefeitura, então, ingressou com uma representação por inconstitucionalidade.

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