A Tribuna RJ

ELEITOR PODE EMITIR CERTIDO DE QUITAO ELEITORAL

Publicado em: 18/11/2010

Texto: Wellington Serrano

Os eleitores que no votaram, no justificaram sua ausncia urna no prazo legal e nem pagaram multa, j podem buscar, junto ao site do Tribunal Superior Eleitoral, a emisso de certido de quitao eleitoral. O servio ficou indisponvel no site do TSE de 3 de outubro a 11 de novembro deste ano, conforme exigncia da Resoluo do TSE n 23.229, de 2010.
A certido de quitao eleitoral pode ser obtida por meio do link Servios ao Eleitor no site do TSE. O eleitor que no votou em uma eleio, no apresentou justificativa no prazo legal e nem pagou multa fica impedido de obter a certido.
No entanto, o eleitor teve a possibilidade, no perodo em que o servio esteve indisponvel no site do TSE, de comparecer a qualquer cartrio ou posto de atendimento eleitoral, de posse do comprovante de votao ou de justificativa e de documento oficial de identificao com foto, para obter a certido de quitao eleitoral circunstanciada.
Quitao eleitoral
O eleitor que no votou, no justificou sua ausncia urna no prazo legal e nem pagou multa, ou seja, que no comprovar a devida quitao eleitoral, no pode se inscrever em concurso ou prova para cargo ou funo pblica, ser investido ou empossado em um deles. No poder obter carteira de identidade ou passaporte, renovar matrcula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Tambm fica impedido de receber vencimentos, remunerao, salrio ou proventos de funo ou emprego pblico, autrquico ou paraestatal, bem como de fundaes governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exeram servio pblico delegado, correspondentes ao segundo ms subsequente ao da eleio.
No poder ainda obter emprstimos em estabelecimentos de crdito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedade de economia mista, caixas econmicas federais ou estaduais, em institutos e caixas de previdncia social. Alm disso, fica impedido de participar de concorrncia pblica ou administrativa da Unio, estados, territrios, do Distrito Federal ou dos municpios ou das respectivas autarquias e praticar qualquer para o qual se exija quitao do servio militar ou imposto de renda.



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