Liminar impede contribuição previdenciária de 14% para profissionais de ensino

O desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo, da 11ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), concedeu nesta terça-feira (10) liminar (mandado de segurança coletivo) que veta a elevação da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, de todos os profissionais da rede estadual de ensino já este mês. A liminar foi concedida ao Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio (Sepe-RJ).

Segundo a categoria, o Estado não pode aumentar a alíquota sobre o vencimento de setembro dos funcionários ativos, como está programado. De acordo com o governo estadual, pelo fato dos servidores da Educação terem recebido o 13º salário de 2016 e os salários em dia, poderiam já ser descontados. De acordo com o Sepe, os servidores argumentaram que, além do 13º atrasado para boa parte dos aposentados e pensionistas, o Estado ainda deve valores sobre o enquadramento por formação do período de 2013 a 2017. A pendência sobre o enquadramento, no entendimento do desembargador, impede que o Estado eleve o desconto à Previdência dos servidores ativos.

Na decisão, o desembargador afirma: “Diante do exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da majoração da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 7.606/2017, incidente sobre os rendimentos dos servidores públicos estaduais integrantes da carreira representada pelo Sindicato Impetrante, enquanto perdurar o inadimplemento concernente às verbas salariais percebidas, incluindo adicional de qualificação e décimo terceiro salário”.

Ainda haverá o julgamento do mérito da ação. O Sepe havia entrado também com outra ação contestando a constitucionalidade do aumento, que aguarda julgamento.

A Procuradoria Geral do Estado informou que tão logo seja notificada da sentença, vai analisá-la e decidir se vai ou não recorrer.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *