Justiça condena ex-prefeito por crime na lei de licitações

Fora da cena política desde a derrota para a atual prefeita, Fátima Pacheco (PTN), Armando Carneiro (PSB) foi condenado a dois anos de detenção por crime contra a lei de licitações. Réu primário, o marido da vereadora Alexandra Moreira (PSC), teve a pena convertida em pagamento de multas e prestação de serviços comunitários.

A sentença – publicada na última segunda-feira pelo juiz da Vara Única de Quissamã/Carapebus, Rodrigo Rocha de Jesus – considerou que Armando feriu o artigo 92 da lei 8.666/93. Isso porque, o ex-prefeito teria favorecido a empresa STS Construções Ltda com aditivos em contratos para serviços de limpeza, campina, restauração de cercas, transportes e descargas de materiais.

Na prática, Armando – denunciado em 2007 pelo MP – é acusado de promover duas prorrogações de contrato, com valor original de R$ 148,503 mil, sem autorização legal e com acréscimo acima do permitido pela legislação. O primeiro aditivo foi de R$ 112,420 mil e o segundo totalizou R$ 148.503 mil – mesmo montante do contrato original.

A defesa de Armando Carneiro quer sua absolvição. Os advogados argumentam que a conduta do ex-prefeito não provocou dolo ao município. Como a sentença contra o ex-prefeito é de 1ª instância, cabe recurso.

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