Anderson Carvalho
Em audiência realizada ontem entre o procurador geral do Estado, Leonardo Espíndola; o secretário estadual de Transportes, Rodrigo Vieira, e as empresas concessionárias de transporte público no Rio, com o desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, foi fechado acordo em que as linhas de ônibus intermunicipais continuem aceitando o Bilhete Único. O acordo deverá ser homologado nas próximas 24 horas.
Pelo acordo, o Estado se compromete a pagar para as concessionárias R$ 10 milhões até o próximo dia 31 de dezembro. E, até o dia 15 de janeiro de 2017, o Estado deverá quitar toda a dívida de 2016 com as empresas. Além disso, estas terão direito, no prazo de 15 dias, a cobrar dos passageiros a tarifa cheia, sem o desconto do BU, caso o governo não pague as parcelas combinadas.
O desembargador Alexandre Câmara exerceu um papel fundamental na mediação e na conciliação dos conflitos envolvidos, permitindo a manutenção do Bilhete Único, que é um programa que contribuiu de forma decisiva na melhoria de vida de milhões de moradores da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ressaltou Leonardo Espíndola.
A manutenção da operação do Bilhete Único, mesmo no momento mais grave da crise financeira, é a garantia do direito de ir e vir da população utilizando esse benefício, assegurou Rodrigo Vieira.
No último dia 7, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado (Fetranspor) informou que o governo já devia R$ 20 milhões de repasses diários que não tinham sido pagos. O valor do subsídio por pessoa é de R$ 1,17. De acordo com a entidade, as empresas poderiam falir caso o Estado não faça mais os repasses. Citou ainda o artigo 21 da Lei 5.628/2009, que criou o BU: Na hipótese de o Estado não realizar o depósito do subsídio na conta vinculada, ficam os concessionários e permissionários do serviço de transporte desobrigados do transporte de passageiros mediante a utilização do Bilhete Único.
No último dia 8, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou projeto do governo que aumentou o valor do BU para R$ 8 e limitou o benefício para quem ganha até R$ 3 mil.