Deputados garantem tarifa social das Barcas e bloqueiam venda da Cedae

Anderson Carvalho –

Pelo placar de 51 votos a zero, os deputados estaduais derrubaram ontem, em sessão plenária, o veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei 2.466/17, que prorroga a vigência da tarifa social temporária no transporte aquaviário até 2022 e institui uma estrutura tarifária para o transporte de barcas visando evitar aumentos abusivos no preço das passagens com a criação de uma tarifa de equilíbrio, que serve como referência para este tipo de modal. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai promulgar a lei nos próximos dias.

A tarifa normal das barcas é de R$ 6,10, cobrada nas linhas Arariboia – Praça XV, Praça XV-Cocotá e Praça XV-Paquetá. O valor é estipulado através de estudos técnicos pela Agência Reguladora de Serviços de Transportes Concedidos (Agetransp). A tarifa social, cobrada aos usuários do Bilhete Único Intermunicipal, é de R$ 5,15. Quem usa ônibus intermunicipal e barcas paga somente R$ 8,55. A lei antiga determinava que o preço da tarifa temporária não podia exceder 70% do valor da tarifa de equilíbrio. No entanto, a norma antiga valeria até o fim deste ano. Além da prorrogação da vigência da tarifa social temporária, o novo projeto também aumenta o limite do valor da tarifa social, que agora não poderá passar de 75% do preço da tarifa de equilíbrio.

Segundo o deputado Gilberto Palmares (PT), autor do projeto de lei, o Governo do Estado queria que o usuário das barcas pagasse a tarifa normal, de R$ 6,10. “Nossa luta sempre foi pela garantia do transporte digno nas barcas”, afirmou o petista.
Procurada, a Procuradoria-Geral do Estado informou que o governo ainda não tomou posição a respeito.

Venda da Cedae impedida
A Alerj também derrubou ontem o veto de Pezão à suspensão do aval ao processo de privatização da Cedae. Após três adiamentos por falta de quórum, foram 44 votos favoráveis à derrubada do veto e um contrário, além de oito abstenções. O tema faz parte da lei que criou o Programa de Refinanciamento de Dívidas do ICMS, o Refis. A venda da Cedae é garantia à antecipação do empréstimo, de dezembro de 2017, que serviu para pagar os salários dos servidores estaduais. Para não perder a Cedae para a União, o Rio terá que pagar, até dezembro de 2020, quase R$ 4 bilhões.
Procurada, a PGE informou que vai recorrer contra a derrubada do veto.

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