Comissão da Alerj quer barrar licitação das Barcas

No fim da tarde de ontem (13), a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário da ALERJ se reuniu para debater os problemas do edital das barcas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A comitiva presidida pelo deputado estadual Flavio Serafini, presidente da Frente, também contou com representações sindicais e acadêmicas, além dos deputados estaduais Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho. A reunião foi realizada com o promotor de justiça Alberto Flores, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. No encontro, os parlamentares apresentaram vários pontos do edital que contrariam o interesse público, como o critério de definição da nova concessionária ser definido por quem apresentar maior valor de outorga e não por aquele que oferecer o menor valor de tarifa (como foi na licitação da Ponte que reduziu o valor do pedágio). Também destacou-se o retrocesso que significa retirar do edital a obrigação que estava prevista na privatização da CONERJ em 1998 de criação da linha São Gonçalo-Praça XV.

Flores também destacou três pontos que considera fortes para uma ação judicial. O primeiro foi o edital ignorar o projeto de lei que estabelece a implementação da linha social em Charitas, o que muda bastante as bases da licitação e só depende da apreciação pela ALERJ do veto do governador Pezão. O segundo ponto é o aspecto negligente do edital em não estabelecer limites concorrenciais necessários. As empresas que administram outros modais de transporte (ponte, ônibus etc) não poderiam gerir a barca. Isso confere conflito de interesses. E o terceiro é o fato do Governo Estadual não ter concluído o processo de formação do Conselho Estadual de Transporte, que até hoje está sem a participação plena da sociedade civil. Não tem como uma licitação desse porte não ser apreciada por esse espaço deliberativo de controle social.

As representações sindicais ainda lembraram que a CCR Barcas tem enormes pendências com passivos trabalhistas e isso não está previsto no edital. Rodrigo Chauvet, coordenador Geral do Grupo de Estudos de Direito Administrativo (GDA), ainda lembrou diversos locais que tem uma política de desenvolvimento do transporte aquaviário com muito mais amplitude e sem exclusividade para um único operador, como são os casos de Sydney na Austrália e Istambul na Turquia.

“A reunião reforçou nossa convicção de que o edital fere o interesse público e atropela o processo legislativo. É uma irresponsabilidade o governo lançar um edital quando estamos em meio a mudanças na legislação que melhora o serviço. O retorno do Ministério Público foi bastante positivo a nossa demanda. O promotor Alberto Flores acatou boa parte da nossa argumentação, apresentou outros problemas na licitação, se comprometeu a avaliar o documento da Frente Parlamentar e encaminhar ação para paralisar o edital até que o governo promova as devidas modificações” – explicou o deputado estadual Flavio Serafini, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário da Alerj.

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