Agora é proibido cobrar por extravio de comandas

Raquel Morais –

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei 1.377/16 que proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas de quem perder comanda em restaurantes, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares. O texto seguia em pauta desde 2016, foi aprovado em segunda discussão e agora seguirá para sanção ou veto pelo governador Luiz Fernando Pezão.

A iniciativa foi da deputada Martha Rocha (PDT) e segundo nota da Alerj, a proposta estabelece como cobrança abusiva um valor superior a duas vezes o preço da entrada. No caso de estabelecimentos que comercializam refeições a peso, o valor da multa não pode ser maior que o custo de 1kg do produto. Se descumprir a norma, o infrator ficará sujeito às sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Esse projeto é de interesse dos consumidores, acabando com uma intimidação que restaurantes e bares fazem. Ninguém perde uma comanda porque quer. O consumidor não pode ser penalizado com essa prática de cobrar o preço cheio, que costuma ser abusivo”, argumentou a parlamentar.

A corretora Vanessa da Costa, de 26 anos, gostou da ideia. “Eu acho que essa medida será boa, já que as vezes, na confusão de algum evento, podemos perder essas cartelas”, comentou. O proprietário de um restaurante, que não quis se identificar, disse que a lei não é justa. “Tem gente que pode realmente perder a comanda, mas também tem muita pessoa com má-fé e que perde de propósito. Acaba que o estabelecimento poderá ficar em prejuízo se alguém perder ou extraviar o documento”, lamentou.

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